ASSOCIAÇÃO DE PAIS

Estatutos

Regulamento da Associação de Pais da

Escola Secundária de Rocha Peixoto

Póvoa de Varzim

 

CAPÍTULO I

DOS MEMBROS

(Na sequência do artº. 8º dos Estatutos desta Associação)

Artigo 1º

(Direito dos Membros)

 

1. São direitos dos membros efectivos:

a) Assistir, participar e votar nas reuniões da assembleia-geral;

b) Apresentar, por escrito, à Direcção propostas que julguem de utilidade para a Associação de Pais;

c) Gozar de todos os benefícios e garantias que lhe conferem os presentes estatutos e bem assim aqueles que pela Direcção, ou assembleia-geral, vierem a ser criados;

d) Ter acesso às reuniões da Direcção da Associação de Pais para discutir qualquer assunto relacionado com o seu educando e/ou com a escola;

e) Ser mantidos ao corrente das actividades da Associação de Pais, recebendo para o efeito, gratuitamente, todas as suas comunicações públicas;

f) Eleger e ser eleitos para qualquer cargo dos órgãos sociais;

g) Requerer a convocação extraordinária da assembleia-geral nos termos dos estatutos;

h) Subscrever listas de candidatos aos órgãos sociais da Associação de Pais;

i) Examinar as contas e registos da Associação de Pais;

j) Ser informado sobre matérias de interesse para a normal actividade e funcionamento da Associação de Pais.

2. São direitos dos membros honorários:

a) Participar nas reuniões da assembleia-geral, podendo intervir na apresentação de propostas próprias, mas sem direito a voto;

b) Ser informado das posições públicas da Associação de Pais.

 

Artigo 2º

(Aquisição, exercício e suspensão dos direitos)

 

1. Os direitos dos membros adquirem-se aquando da sua admissão na Associação de Pais.

2. O exercício dos direitos dos membros depende do cumprimento integral dos deveres previstos nos presentes estatutos e regulamentos da Associação de Pais e, ainda, da liquidação da quota dentro dos prazos estipulados pelos estatutos ou pela assembleia-geral.

3. A não observância das condições expressas no número antecedente determina a imediata suspensão de todos os direitos sociais, até à regularização da situação que lhe deu origem.

Artigo 3º

(Deveres dos membros)

 

1. São deveres dos membros efectivos:

a) Contribuir, por todas as formas ao seu alcance, para o bom-nome e prestígio da Associação de Pais e para a eficácia da sua acção;

b) Cumprir os estatutos e as disposições regulamentares e legais, bem com as deliberações tomadas pela assembleia-geral e restantes órgãos sociais;

c) Contribuir com o pagamento de uma quota anual, liquidada no início do ano lectivo e cujo montante é fixado por assembleia-geral;

d) Aceitar e servir gratuitamente os cargos ou comissões para que forem eleitos ou nomeados;

2. São deveres dos membros honorários;

a) Contribuir para o bom-nome e prestígio da Associação de Pais;

b) Colocar todas as suas capacidades ao serviço da Associação de Pais.

 

Artigo 4º

(Perda da qualidade de membro)

 

1. Perdem a qualidade de membros efectivos:

a) Aqueles que não tenham liquidado a quota referente ao ano lectivo em curso;

b) Aqueles que, voluntariamente, expressem a vontade de anular a sua filiação e comuniquem por carta registada a sua decisão;

c) Aqueles cujos educandos tenham deixado de frequentar a Escola.

 

 

CAPÍTULO II

DOS ORGÃOS SOCIAIS

(Na sequência do artº. 14º dos Estatutos desta Associação)

SECÇÃO I

Especificação, Eleição e Destituição

Artigo 5º

(Especificação)

 

São órgãos sociais da Associação de Pais:

a) A Assembleia-geral;

b) A Direcção;

c) O Conselho Fiscal;

 

Artigo 6º

(Eleição)

 

1. Os elementos da mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia-Geral da Associação de Pais para um mandato de um ano;

2. As eleições efectuam-se em Assembleia-Geral ordinária, a realizar nas proximidades do início de cada ano escolar;

3. A votação recairá sobre listas separadas de candidatos apresentadas;

a) Pela Direcção, ou;

b) Por qualquer grupo de associados, desde que as listas apresentem um número suficiente de membros para preenchimento de todos os lugares dos órgãos sociais.

4. A mesa da Assembleia-Geral, que durante as eleições funcionará como comissão eleitoral, efectuará e validará o apuramento dos resultados através do sistema de maioria simples.

5. Os eleitos serão empossados pelo presidente da mesa da Assembleia-Geral cessante, após o encerramento dos trabalhos da Assembleia-geral em curso.

6. Quaisquer dos eleitos terão de ser Pais ou Encarregados de Educação que tenham filhos ou educandos frequentando a Escola.

7. Se, durante o mandato, quaisquer eleitos para os órgãos sociais deixar de satisfazer a condição exigida no número anterior, será substituído pelos respectivos suplentes.

8. Ninguém pode ser eleito, no mesmo mandato, para mais de um órgão social.

9. Findo o período dos respectivos mandatos, os elementos dos órgãos sociais conservar-se-ão no exercício dos seus cargos até que os novos eleitos sejam empossados.

10. No caso do número de vacaturas de qualquer órgão social o reduzir a menos de metade da sua composição estatutária, proceder-se-á a nova eleição daquele órgão, para completar o mandato, que se efectuará nos sessenta dias subsequentes à ocorrência das vacaturas.

 

Artigo 7º

(Destituição)

 

1. Os elementos dos órgãos sociais, individualmente ou em conjunto, são passíveis de destituição desde que ocorra motivo grave para o bom-nome da Associação de Pais.

2. A destituição só poderá ter lugar em Assembleia-Geral expressamente convocada para apreciação da gravidade do motivo e, para ser válida, necessita de obter o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos membros efectivos presentes.

3. Se a destituição referida nos números antecedentes abranger mais do que metade dos elementos de um órgão social, proceder-se-á de acordo com o número 10. do artigo anterior.

4. Se a destituição abranger pelo menos dois terços da Direcção, a assembleia designará imediatamente uma comissão administrativa composta por cinco elementos, à qual competirá a gestão corrente da Associação de Pais até à realização de novas eleições que terão lugar dentro do prazo estipulado no número 10. do artigo anterior.

 

SECÇÃO II

Assembleia-Geral

Artigo 8º

(Constituição)

 

1. A Assembleia-Geral é constituída por todos os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais, nos termos estatutários.

2. Cada membro efectivo poderá fazer-se representar nas assembleias, identificando expressamente o seu representante através de documento escrito e assinado para esse efeito, que deverá ser previamente validado pelo presidente da mesa da Assembleia-Geral.

3. Os membros honorários poderão participar nas Assembleias-Gerais, sem direito a voto.

 

Artigo 9º

(Composição da mesa)

 

1. A mesa da Assembleia-Geral é composta por um presidente e dois secretários.

2. O presidente, nas ausências e impedimentos, será substituído por qualquer um dos secretários.

3. Caso entenda indispensável, o presidente da mesa pode escolher de entre os membros efectivos aqueles que julgue necessários para o coadjuvar, sem prejuízo das competências atribuídas aos elementos da mesa.

 

Artigo 10º

(Competências)

 

1. Compete à Assembleia-Geral:

a) Eleger a respectiva mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal nos termos dos Estatutos;

b) Apreciar e votar o relatório, balanço e contas anuais da Direcção e o respectivo parecer do Conselho Fiscal;

c) Apreciar o plano anual de actividades e o respectivo orçamento;

d) Fixar a quota mínima para o ano lectivo corrente, mediante proposta da Direcção;

e) Ratificar as decisões da Direcção sobre a adesão e demissão de organizações nacionais congéneres;

f) Apreciar as propostas, pareceres ou votos que lhe sejam submetidos;

g) Atribuir o título de membro honorário, sob proposta fundamentada da Direcção e por maioria de dois terços dos membros presentes;

h) Aprovar as alterações dos estatutos e dos regulamentos internos gerais da Associação de Pais;

i) Deliberar a dissolução e liquidação da Associação de Pais, nos termos do Capítulo IV dos Estatutos desta Associação de Pais;

j) Destituir os elementos dos órgãos sociais nos termos do artigo 7º;

k) Apreciar quaisquer recursos sobre decisões dos órgãos sociais da Associação de Pais;

l) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Lei e pelos Estatutos e as quais não sejam da competência de outros órgãos sociais.

2. Compete, nomeadamente, ao presidente da mesa:

a) Convocar as reuniões, estabelecer a ordem de trabalhos e dirigir os trabalhos da assembleia;

b) Assinar as actas com os dois secretários;

c) Empossar os membros efectivos nos cargos sociais para que forem eleitos;

d) Verificar a regularidade das candidaturas apresentadas nos actos eleitorais a que preside;

e) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa;

f) Pode assistir, sem direito a voto, às reuniões da Direcção.

3. Compete, nomeadamente, ao 1º secretário:

a) Substituir o Presidente no seu impedimento;

b) Elaborar as actas das Assembleias-Gerais.

4. Compete, nomeadamente, ao 2º Secretário substituir o 1º secretário no impedimento deste.

 

Artigo 11º

(Funcionamento)

 

1. A Assembleia-Geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, nas proximidades do início de cada ano lectivo, para apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Direcção e o respectivo parecer do Conselho Fiscal relativos ao ano social anterior.

2. Extraordinariamente, aAssembleia-Geral reunirá, por convocação do seu Presidente, quando este entenda necessário, ou por requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal, ou de um número não inferior a trinta (30) por cento dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

3. O requerimento a que se refere o número antecedente deve designar concretamente o objectivo da reunião.

4. A Assembleia-Geral só pode funcionar, em primeira convocatória, desde que estejam presentes, pelo menos, metade do número total de membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

5. Não se verificando as presenças referidas no número antecedente, a Assembleia-Geral funcionará em segunda convocatória, trinta minutos da hora marcada para a primeira, com qualquer número de membros.

6. A Assembleia-Geral convocada a requerimento de um número não inferior a trinta (30) por cento dos membros efectivos só poderá funcionar se estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos requerentes.

7. Quando em reunião da Assembleia-Geral não estiverem presentes nem o presidente da mesa nem o 1º secretário, aquela será presidida pelo 2º secretário e, na ausência deste, por quem a assembleia designar.

 

Artigo 12º

(Convocatória e ordem de trabalhos)

 

1. A convocatória para qualquer Assembleia-Geral será feita por meio de distribuição de avisos para o efeito (distribuídos a todos os alunos e/ou publicados em placards da escola e/ou difundidos através da imprensa e/ou da rádio locais), com a antecedência mínima de uma semana.

2. Na convocatória indicar-se-á o dia, a hora, o local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

3. Os documentos para deliberação vinculativa devem ser enviados a todos os membros, como anexos à convocatória.

4. Nas reuniões da Assembleia-Geral podem ser aprovadas propostas de recomendação sobre matéria estranha à ordem de trabalhos.

5. Tratando-se da alteração dos estatutos e de regulamentos internos, com a convocatória, deverá ser enviada a indicação circunstanciada das modificações propostas.

6. Tratando-se da destituição de elementos de órgãos sociais, com a ordem de trabalhos deverão ser enviados os respectivos motivos, bem como eventuais notas de culpa e a defesa dos visados.

 

Artigo 13º

(Deliberações)

 

1. As deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria simples dos membros efectivos presentes no pleno gozo dos seus direitos sociais.

2. Além das excepções já referidas no nº 2 do Artigo 7º e na alínea g) do Artigo 10º, exceptuam-se, ainda, os seguintes casos:

a) As deliberações sobre as alterações dos estatutos são tomadas por maioria qualificada de três quartos dos sócios presentes e no pleno gozo dos seus direitos sociais;

b) Nas deliberações sobre a dissolução da Associação de Pais exige-se a presença e o voto favorável de três quartos dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

3. Salvo as situações previstas no número seguinte, as deliberações da Assembleia-Geral apenas são tomadas por escrutínio secreto, quando tal for exigido por um mínimo de um quarto dos membros efectivos presentes, no pleno gozo dos seus direitos sociais.

4. As deliberações relativas à apreciação da destituição de elementos dos órgãos sociais são sempre, obrigatoriamente, tomadas por escrutínio secreto.

 

 

SECÇÃO III

Direcção

Artigo 14º

(Composição)

A Direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal, eleitos de entre os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

Artigo 15º

(Competência)

 

1. A Direcção assegura a representação e toda a gestão da Associação de Pais.

2. Compete à Direcção, em particular.

a) Representar a Associação de Pais, em juízo e fora dele;

b) Assegurar as relações com o Conselho Directivo e demais estruturas da Escola e do Ministério da Educação, bem como da Administração Pública;

c) Definir, orientar e fazer executar a actividade da Associação de Pais, de acordo com as linhas gerais definidas pela Assembleia-Geral;

d) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares, as deliberações da Assembleia-Geral e as suas próprias resoluções;

e) Elaborar o relatório, balanço e contas do exercício do ano social anterior e submetê-lo, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, à apreciação e votação da Assembleia-Geral;

f) Submeter à apreciação e votação da Assembleia-Geral as propostas que julgue convenientes ou sejam estatutariamente de sua atribuição;

g) Activar os mecanismos necessários para uma rápida difusão da informação relativa a assuntos que digam respeito aos alunos, encarregados de educação, sócios ou órgãos directivos da Escola;

h) Submeter à consideração dos restantes órgãos sociais as propostas que entenda pertinentes, ou sejam da sua competência no âmbito dos estatutos;

i) Requerer a convocação da Assembleia-Geral nos termos dos estatutos;

j) Praticar, em geral, todos os actos julgados convenientes à realização dos fins da Associação de Pais;

k) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e restante regulamentação e as que não sejam da competência de outros órgãos sociais;

3. Compete, especialmente, ao presidente da Direcção:

a) Coordenar a actividade da Direcção e convocar as respectivas reuniões;

b) Dirigir as reuniões da Direcção e assinar as respectivas actas com o secretário;

c) Representar a Associação de Pais a todos os níveis, de acordo com as orientações e decisões da Direcção;

d) Exercer o voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos pelos estatutos.

4. Compete, especialmente, ao vice-presidente coadjuvar e substituir o presidente.

 
 homepage |  voltar | imprimir |  enviar a um amigo


 
     
 
 Contratação em Oferta de Escola 2018/2019

 
     
 
  Ligações Úteis |  Webmail mapa do site   |  contactos   |   localização
 © 2018 Escola Secundária de Rocha Peixoto - Todos os direitos reservados uma criação DÉCIMO.pt